Informações referentes ao IPVA

 

As pessoas físicas e jurídicas proprietárias de veículos automotores registrados no Brasil estão sujeitas ao pagamento anual do imposto conhecido como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Embora faça parte da obrigação anual de milhões de contribuintes, ainda é alvo de questionamentos frequentes. Qual é a finalidade? Qual é a origem desse tributo? Qual é a destinação dos recursos arrecadados? Como ocorre o processo de arrecadação?  O IPVA é um imposto patrimonial que incide sobre a propriedade do veículo, independentemente de estar em circulação. A posse do bem já gera a obrigação tributária. Foi instituído na década de 1980 em substituição à Taxa Rodoviária Única (TRU), que visava financiar a manutenção das rodovias, mas apresentava limitações estruturais e de arrecadação. Com a Constituição Federal de 1988, os Estados passaram a ter competência para instituir o IPVA, consolidando-o como imposto estadual sem vinculação específica à manutenção de rodovias. A partir de então, passou a representar uma relevante fonte de receita para os Estados, com reflexos diretos no orçamento público. Ao contrário da ideia difundida, o IPVA não possui destinação exclusiva para rodovias, pois, como imposto, não tem vinculação específica. Do valor arrecadado, metade é destinada ao Estado e a outra metade ao município onde o veículo está registrado. Esses recursos são aplicados em áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura urbana e transporte, de acordo com as prioridades orçamentárias de cada ente federativo. O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo em 1º de janeiro de cada exercício. Assim, mesmo que haja alienação posterior, a responsabilidade pelo imposto permanece com quem figurava como proprietário nessa data. O IPVA tem como base de cálculo o valor venal do veículo, definido por tabelas de referência ou por critérios estabelecidos pela legislação de cada Estado.  As alíquotas variam segundo o Estado e o tipo de veículo, refletindo as políticas fiscais e econômicas estaduais. É comum confundir o IPVA com o licenciamento e as multas. O IPVA é um imposto sobre a propriedade, enquanto o licenciamento autoriza a circulação e as multas decorrem de infrações. Embora distintos, o não pagamento do IPVA pode impedir o licenciamento anual. Cada Estado estabelece suas próprias hipóteses de isenção, que costumam abranger veículos antigos, pessoas com deficiência, táxis, veículos de transporte coletivo ou escolar, além de veículos oficiais ou vinculados a entidades específicas. Assim, é necessário consultar a legislação estadual para verificar a existência de benefício aplicável.

Sérgio Lopes Jornalista

Texto publicado no Blog dos Letrados Desalienados (blogdosletradosdesalienados.blogspot.com), em comemoração aos 10 anos de resistência crítica e literária do espaço criado pelo jornalista Sérgio Murilo Rodrigues Lopes, dedicado à palavra como forma de consciência, sensibilidade e liberdade.

Artigo Tribuna de Minas

Meu artigo divulgado no Jornal Tribuna de Minas    Leia no link abaixo: https://tribunademinas.com.br/opiniao/tribuna-livre/05-02-2026/acostamentos-e-calcadas.htm

Sérgio Lopes Jornalista 

Ano letivo 2026 é vida nova, será?

 

O ano letivo de 2026 inicia-se sem mudanças significativas. Apesar do discurso oficial de renovação, a realidade mantém problemas já conhecidos. Em Minas Gerais, a educação passou a reproduzir um processo anual marcado pela falta de efetividade. Parte dos estudantes ingressa nas instituições sem envolvimento consistente com o processo educacional. Regras e normas têm sido frequentemente relativizadas. Muitos responsáveis continuam a lidar com condutas em desacordo com regulamentos internos como se não devessem ser objeto de correção. A responsabilidade é, com frequência, atribuída aos professores, evitando-se a corresponsabilização. Paralelamente, alguns Diretores desfilam com sonhos megalomaníacos de “escola modelo”, modelos que só existem em PowerPoint e na mente de iluminados delirantes. Determinados supervisores exercem práticas excessivamente burocráticas e interventivas, classificando-as como ações de gestão. Enquanto isso, o professor afunda em papéis, relatórios e cobranças inúteis. Trata-se de uma burocracia que não contribui para o ensino, não promove melhorias e não soluciona problemas, limitando-se a gerar desgaste. Nas Secretarias de Educação, alguns profissionais sem experiência direta em sala de aula exercem funções decisórias e administrativas. Os criadores das leis, protegidos pelo ar-condicionado, legislam no escuro. Não conhecem a fome do aluno, nem o cansaço do docente. Desconhecem as dificuldades enfrentadas pelo magistério no deslocamento entre municípios, muitas vezes realizado sob condições adversas para cumprimento de horários. Não consideram o adoecimento dos educadores, enquanto o sistema mantém a aparência de normalidade. Ansiedade, depressão, dores na coluna, voz destruída, mas o silêncio prevalece nos gabinetes.  Marginalização dos professores no processo e os poderosos seguem aplaudindo a própria incompetência... A educação tem se configurado como um esforço cotidiano sustentado à custa da saúde física e mental da mão de obra pedagógica precarizada, enquanto instâncias de poder mantêm avaliações complacentes sobre sua própria atuação. Seria trágico se não fosse tão grotescamente previsível, há possibilidade de mudanças em 2026? Apenas mediante uma ruptura profunda com práticas institucionais marcadas pela incoerência entre discurso e ação. Caso os responsáveis decidam sair da omissão, de forma efetiva e com diluição conveniente da culpa pela educação de filhos com comportamentos indisciplinados. Caso certos diretores, embalados por utopias pessoais, larguem seus delírios de grandeza. Caso alguns gestores compreendam, ainda que por acidente, a diferença entre autoridade e autoritarismo, talvez parem de confundir liderança com controle e responsabilidade com retórica vazia. Se legisladores conhecerem a escola e a categoria agir, a precariedade pode deixar de ser política. Em tese, 2026 poderia anunciar vida nova. Na prática, com os mesmos de sempre no comando, será apenas o velho desastre com embalagem relançada. Nada muda porque não é para mudar. O sistema não falha, ele funciona exatamente assim, produzindo fracasso em série, legitimado por normas, discursos vazios e eficiência burocrática.

                                                      Sérgio Lopes Jornalista

Texto publicado no Blog dos Letrados Desalienados (blogdosletradosdesalienados.blogspot.com), em comemoração aos 10 anos de resistência crítica e literária do espaço criado pelo jornalista Sérgio Murilo Rodrigues Lopes, dedicado à palavra como forma de consciência, sensibilidade e liberdade.

A distribuição de remédios no SUS

 

A assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para assegurar o acesso igualitário aos medicamentos e apoiar as ações de saúde pública, especialmente, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Amostra analisada pelo Banco Mundial, com base na avaliação dos dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de modo geral, apontou que os gastos com saúde correspondem a 13% do orçamento das famílias brasileiras. Desconsiderando os planos de saúde privados, os dispêndios com assistência médica representam, em média, 10,5% do orçamento das famílias. “Os mais ricos gastam mais com plano de saúde e os mais pobres, mais com remédio", observa Edson Correia Araújo, economista sênior do Banco Mundial e um dos autores do estudo, ao lado de Bernardo Dantas Pereira Coelho. Ainda de acordo com os pesquisadores, em média, os medicamentos representam 46% do gasto com saúde das famílias brasileiras. Para os mais pobres, o peso é de 84%, quase três vezes a média das famílias mais ricas (29%). De forma complementar, medicamentos para doenças raras têm alto custo, e o produto final inclui impostos e taxas de importação, que variam conforme a legislação de cada país. o Brasil enfrenta desafios como dificuldades logísticas na distribuição de medicamentos, falta de qualificação técnica e baixa articulação entre os níveis de atenção do SUS. Em vista disso, esses fatores comprometem o funcionamento do sistema e impactam diretamente a qualidade do atendimento à população. As necessidades de grupos em situação de vulnerabilidade, áreas afastadas, pacientes com condições financeiras menos favoráveis deveriam ser contemplados com o desenvolvimento de políticas sólidas e integradas A qualidade do cuidado, a uniformidade no ingresso e o uso racional dos recursos públicos têm de ser objeto de análise aprofundada. A implementação de iniciativas governamentais para integrar os níveis de gestão e reforçar a atenção à saúde deve ser aprimorada.  Em resumo, pesquisas sobre administração e utilização adequada de medicamentos são essenciais para a assistência farmacêutica no SUS e para um sistema de saúde acessível a todos.

Sérgio Lopes Jornalista

Texto publicado no Blog dos Letrados Desalienados (blogdosletradosdesalienados.blogspot.com), em comemoração aos 10 anos de resistência crítica e literária do espaço criado pelo jornalista Sérgio Murilo Rodrigues Lopes, dedicado à palavra como forma de consciência, sensibilidade e liberdade.

Manuel Bandeira foi o poeta visionário e incompreendido

 

O pernambucano, Manuel Carneiro de Sousa Bandeira Filho (1886-1968), nasceu em Recife, ainda criança mudou para Rio de Janeiro. Estudou no Colégio Pedro II, iniciou o curso de Engenharia na Escola Politécnica de São Paulo, porém desistiu, em função de condições de saúde decorrentes da tuberculose, que o afetou ao longo de grande parte de sua vida. Mesmo diante da doença, Bandeira iniciou a produção literária no início do século XX, com poemas publicados em periódicos. Seu primeiro livro, A Cinza das Horas (1917), reflete sua experiência com a tuberculose, com temas de melancolia e desencanto, destacando-se pelo verso livre e pela linguagem coloquial. Em 1930, publicou Libertinagem, obra que reúne o poema “Vou-me Embora pra Pasárgada” e marca a transição entre a primeira e a segunda gerações do modernismo brasileiro; também teve participação indireta na Semana de Arte Moderna de 1922, com o poema “Os Sapos”. Bandeira dedicou sua vida à literatura (poesia, ensaios críticos, crônicas) e ao enfrentamento da tuberculose. É um dos principais poetas brasileiros, influenciou gerações, integrou a Academia Brasileira de Letras e sua obra destaca-se pela inovação estilística e relevância literária. Entretanto, o célebre pernambucano é apontado por muitos como poeta incompreendido. O fato decorre da criação literária  de linguagem acessível, marcada por profundidade emocional e crítica social nem sempre assimiladas de imediato. Sua poesia reflete o cotidiano e a fragilidade da vida, promovendo reflexão sobre a condição humana, o que pode gerar incompreensão em alguns leitores. A iminência da morte esteve presente ao longo de sua vida; nascido em 19 de abril de 1886, na capital pernambucana, recebeu diagnóstico de tuberculose aos 18 anos, o que marcou sua trajetória, embora tenha vivido 82 anos. A reflexão final desta crônica é  o poema “O Bicho”, produzido na década de quarenta do século passado.

O Bicho

Vi ontem um bicho

Na imundície do pátio

Catando comida entre os detritos.

Quando achava alguma coisa,

Não examinava nem cheirava:

Engolia com voracidade.

 O bicho não era um cão,

Não era um gato,

Não era um rato.

O bicho, meu Deus, era um homem.

Manuel Bandeira

Em suma, “O Bicho” continua mais atual do que nunca, a obra utiliza linguagem simples para expressar crítica à miséria, à fome e à exclusão social dos anos de 1940, infelizmente, ainda presente nos anos 2000. 

Sérgio Lopes Jornalista

Texto publicado no Blog dos Letrados Desalienados (blogdosletradosdesalienados.blogspot.com), em comemoração aos 10 anos de resistência crítica e literária do espaço criado pelo jornalista Sérgio Murilo Rodrigues Lopes, dedicado à palavra como forma de consciência, sensibilidade e liberdade.

 

O insuportável e A Insuportável

 

O pessimismo existencial, o egoísmo latente, a impaciência real, a raiva incontrolável, a procrastinação dominante, a intolerância cotidiana são imperfeições dos insuportáveis.  Eles e elas podem ser reconhecidos como: Intolerável, intragável, inconveniente, detestável, abominável, irritante. Os atributos marcantes do insuportável e da insuportável são os seguintes:

1 – Interromper conversas: interrompem os outros quando estão falando, seja para expor seu ponto de vista, relatar uma história ou somente para chamar a atenção.

2 – Reclamação incessante: encontram razões para desaprovar, sem apresentar resoluções. Sempre estão prontos para mostrar o que está incorreto e jamais apontam respostas.

3 – Falam em voz alta: propendem a esbravejar ao invés de conversa. O rompante da fala é extremamente desagradável e execrável. 

4 – Criticam excessivamente: os criticados são familiares, amigos, colegas. Aliás, tudo é alvo de crítica.

5 – Busca ativa para ser notado ou reconhecido: deseja ser o centro das atenções, se considera o inteligente, acha que tem conhecimento a respeito de qualquer assunto.

O insuportável pode ser considerado o autêntico aproveitador. Não é capaz de arcar com as próprias responsabilidades, busca atribuir o ônus a outra pessoa, a quem acredita caber tal obrigação. Por isso mesmo, o insuportável e a insuportável manifestam competitividade e inveja em suas relações. Além disso, sempre requerem auxílio alheio. Porém frequentemente, desvalorizam terceiros e enfatizam excessivamente a si próprios. E para evitar atrair ou manter pessoas de convivência difícil ao seu redor, abstenha-se de jogos críticos cujo objetivo seja provocar culpa e vulnerabilidade, sustente a autoconfiança, interrompa a interação e permita que a outra parte gerencie seus próprios impasses. Confie no próprio discernimento, distancie-se da interação e permita que a pessoa enfrente seu próprio processo de amadurecimento, aprendendo a oferecer e acolher atitudes positivas.   Em síntese, não assuma o processo do outro em prejuízo próprio. Posicione-se, estabeleça limites e siga adiante. O que não acrescenta apenas sobrecarrega e dificulta o caminho. Priorize uma trajetória mais leve.

Sérgio Lopes Jornalista

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A decadência do Banco Master e os contrastes da Justiça

 

Daniel Vorcaro é proprietário do Banco Master

Em novembro de 2025, o Banco Master deixou de constar como instituição ativa no sistema do Banco Central. O motivo decorreu de múltiplas falhas que teve forte efeito sobre o sistema financeiro brasileiro. O episódio envolve suspeitas de irregularidades financeiras bilionárias, emprego de fundos de investimento para dissimular perdas, e medidas de suporte financeiro articuladas com banco público. Sob controle do banqueiro Daniel Vorcaro, o Master avançou rapidamente ao oferecer Certificados de Depósitos Bancários (CDB) com rentabilidade substancialmente superior à média do setor. Para assegurar a continuidade do modelo, conforme a Polícia Federal, o banco passou a assumir riscos excessivos e a estruturar operações que inflavam artificialmente seu balanço, enquanto a liquidez real (dinheiro imediatamente disponível para ressarcir os investidores) se deteriorava. O prejuízo financeiro associado à quebra do Master atinge R$ 47 bilhões,  as investigações da PF e os relatórios do BC indicam que o colapso do Master não se limitou ao aspecto financeiro, alcançando também o âmbito institucional. A negociação de venda com o Banco de Brasília (BRB) e as movimentações direcionadas a órgãos reguladores transformaram o caso em um cenário de elevada complexidade, com impacto imediato sobre investidores e sobre a confiança nas instituições.  Daniel Vorcaro, proprietário do Master, tentou embarcar para Dubai. Porém foi preso, em novembro do ano passado, na “Operação Compliance Zero” da Polícia Federal, que investiga fraude bilionária e gestão fraudulenta. Vorcaro ficou preso dez dias, contestou a acusação de fraude em depoimento à Polícia Federal e apontou alterações nas regras do Fundo Garantidor de Créditos como causa da crise de liquidez do Master.  Depois, obteve liberdade, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)), sob cumprimento de medidas cautelares determinadas judicialmente, com determinação de uso de tornozeleira eletrônica e retenção do passaporte.  Em uma nação democrática como o Brasil, a aplicação da lei não é igual para todos. Um abastado acusado de fraude e irregularidades no sistema bancário, ficou poucos dias presos e passou a cumprir medidas cautelares.  O contraste é evidente, enquanto investigados com poder econômico obtêm determinações judiciais preventivas, cidadãos pobres permanecem detidos por crimes semelhantes. Em conclusão, a lei é dura com uns, flexível com outros e o critério muda conforme quem está no banco dos réus.

Sérgio Lopes Jornalista

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