A Intervenção Militar é legal ou ilegal?

Imagem: Vitimas do INSS - blogger

          O que é Intervenção Militar? Segundo o site www.significados.com.br, é o uso das forças militares (exército, marinha e aeronáutica) para controlar determinada situação que deveria ser de responsabilidade de outro tipo de força ou autoridade. Há brasileiros que são contrários e outros que são favoráveis a intervenção militar. O artigo 142 da Constituição Federal não permite intervenção militar. Os que não compactuam com a ideia usam alguns argumentos como: as Forças Armadas estão “sob a autoridade do presidente da República e seu comando”. A intervenção seria inconstitucional sob qualquer ponto de vista, uma vez que configuraria insubordinação ao presidente; o problema da corrupção existe dentro de qualquer governo, seja autoritário ou democrático. Conforme os opositores da intervenção, é adequado que seja solucionado dentro da própria democracia, sem a retirada de liberdades e direitos fundamentais, e sim com lisura e maior qualidade do voto. 

Imagem: penso que penso, logo desisto

          Não seria, portanto, justificativa suficiente para intervenção militar. Ainda de acordo com os opositores, o regime militar brasileiro (1964 -1985) foi uma ditadura. Houve supressão de direitos políticos e da democracia. Muitos foram mortos e/ou torturados por questões políticas.  A economia experimentou crescimento, porém às custas de um imenso endividamento externo e aumento da desigualdade social. Por esses motivos, o governo militar não pode servir de exemplo. A Carta Magna diz, no artigo 142, que “as Forças Armadas […] são instituições nacionais permanentes e regulares […] e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.  

Imagem: a direita brasileira em ação - blogger

           Os intervencionistas alegam que os militares possuem respaldo constitucional para tomar o poder, a fim de garantir (a ordem, a lei, os poderes). Segundo os defensores da intervenção militar, no governo dos generais (1964 a 1985), a política dos militares possibilitou a nação um período (sem corrupção, baixa criminalidade e crescimento econômico). Ainda de acordo com os intervencionistas, o Brasil e alguns países da América Latina sofrem ameaça comunista de partidos políticos de esquerda. Para que o comunismo não domine o Brasil e a ordem social seja mantida, os adeptos a intervenção querem que os militares tirem do poder os grupos comunistas. Diante das argumentações (contrárias e favoráveis) a mediação das forças armadas, da crise política atual do governo (Michel Temer), da desconfiança da maioria do povo nos poderes políticos constituídos (Executivo, Legislativo, Judiciário), a intervenção militar é legal ou ilegal? 

Sérgio Lopes Jornalista e Professor